CARTÃO DE CRÉDITO COMPARTILHA SEUS DADOS.

É ABUSIVA E ILEGAL CLÁUSULA PREVISTA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUTORIZA O BANCO CONTRATANTE A COMPARTILHAR DADOS DOS CONSUMIDORES COM OUTRAS ENTIDADES FINANCEIRAS OU MANTENEDORAS DE CADASTROS POSITIVOS E NEGATIVOS DE CONSUMIDORES, SEM QUE SEJA DADA OPÇÃO DE DISCORDAR DAQUELE COMPARTILHAMENTO.

RESP, REL MIN LUIS FELIPE SALOMÃO, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 10/10/2017, DJE 30/11/2017.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CARTÃO DE CRÉDITO CLÁUSULAS ABUSIVAS COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA NEGATIVA DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇ DO CONSUMIDOR, DIREITO BANCÁRIO.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR.

INICIALMENTE, CABE REGISTRAR QUE A SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO (SDE) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA EDITOU A PORTARIA N 5, DE 28/8/2002, AMPLIANDO O LEQUE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTE NO ART 51 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, PASSANDO A CONSIDERAR ABUSIVA, NOS TERMOS DE SEU ART 1º, NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, A CLÁUSULA QUE:

I AUTORIZE O ENVIO DO NOME DO CONSUMIDOR, E/OU SEUS GARANTES, A BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES, SEM COMPROVADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

II IMPONHA AO CONSUMIDOR, NOS CONTRATOS DE ADESÃO, A OBRIGAÇÃO DE MANIFESTAR SE CONTRA A TRANSFERÊNCIA, ONEROSA OU NÃO, PARA TERCEIROS, DOS DADOS CADASTRAIS CONFIADOS AO FORNECEDOR POR OPORTUNO, MERECE DESTAQUE, TAMBÉM, A NOTA TIRADA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) QUE INFORMA QUE A LEI COMPLEMENTAR 105/2001, QUE DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM SEU ART 1º, § 3º, DETERMINA QUE SOMENTE NÃO CONSTITUIRÁ VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO A TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA FINS CADASTRAIS, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE CENTRAIS DE RISCO, QUANDO OBSERVADAS AS NORMAS BAIXADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

E COMPLEMENTA...O CMN, POR SUA VEZ, POR MEIO DA RESOLUÇÃO, DISPÕE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODERÃO CONSULTAR AS INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS POR CLIENTE CONSTANTES DO SISTEMA, DESDE QUE OBTIDA AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CLIENTE PARA ESSA FINALIDADE EM REALIDADE, DEPENDE DE O TOMADOR DE CRÉDITO PERMITIR OU NÃO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SEM A AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE, NENHUMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ACESSAR SEUS DADOS NO SISTEMA.

O SCR PRESERVA A PRIVACIDADE DO CLIENTE, POIS EXIGE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE PARA CONSULTAR AS INFORMAÇÕES QUE LHE DIZEM RESPEITO.

POR FIM, A LEI N, DISPÕE QUE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SÓ É PERMITIDO SE AUTORIZADO EXPRESSAMENTE PELO CADASTRADO, POR MEIO DE ASSINATURA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO OU EM CLÁUSULA APARTADA.

ASSIM, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A CLÁUSULA POSTA EM CONTRATO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO POSSIBILITE AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE DISCORDAR DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS É ABUSIVA POR DEIXAR DE ATENDER A DOIS PRINCÍPIOS IMPORTANTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO: TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA

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CARTÃO DE CRÉDITO NA WIKIPÉDIA
https://pt.wikipedia.org/wiki/Cartão_de_crédito

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